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  Lei Ordinária 2.771/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.176/2004 16/02/2004Revoga totalmente
Lei Ordinária2.176/2004 16/02/2004MencionaArt. 134
Lei Ordinária868/1980 17/11/1980MencionaArt. 134

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.799/2014 24/02/2014Altera§ 1º do art. 5º
Lei Ordinária2.787/2013 13/12/2013AlteraArt. 10

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