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  Lei Ordinária 2.884/2016 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A LEI Nº 643 DE 25 DE JANEIRO DE 1972, QUE APROVA OS TERMOS DO CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE O PRENEM E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 36, inciso III e art. 56, § 8º
Lei Ordinária643/1972 25/01/1972AlteraArt. 3º; art. 4º

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