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  Lei Ordinária 2.928/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI O ARTIGO 8º-A, NA LEI 2.727 DE 14 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/2017

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Lei Ordinária2.727/2013 14/01/2013Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.727/2013 14/01/2013Incluiart. 8º-A e §§ 1º e 2º

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