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  Lei Ordinária 2.930/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS E SERVIDORES ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, POLÍCIA CIVIL, POLICIA MILITAR E DEFENSORIA PÚBLICA. "
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal; Inciso XXVI do Art. 86

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