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  Lei Ordinária 2.939/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: EXTINGUE E CRIA CARGO, VENCIMENTOS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PREENCHIMENTO NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.505/2009 15/04/2009IncluiCargo de AUXILIAR FINANCEIRO, em comissão no Anexo I
Lei Ordinária2.648/2011 25/08/2011ExcluiCargo de Assessor da Presidência

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.174/2023 04/07/2023AlteraRemuneração do cargo de Assessor Financeiro no Anexo I
Lei Ordinária3.105/2022 09/03/2022AlteraNomenclatura de cargo de Auxiliar Financeiro para Assessor Financeiro

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