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  Lei Ordinária 2.995/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA DELIBERAÇÕES QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVOS ENTES CONSORCIADOS, BEM COMO RATIFICA A RETIRADA DE ENTE CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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