Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.172/2023 14/06/2023AlteraAnexo de Metas e Prioridades para 2024
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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