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  Lei Ordinária 800/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: ISENTA COM JUSTA CAUSA DR. CELSO FRANCISCO BORGES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/1978

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária778/1977 01/12/1977MencionaExercício de 1978
Lei Ordinária729/1976 31/12/1976MencionaExercício de 1977
Lei Ordinária96/1952 31/12/1952MencionaExercício de 1953

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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