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  Lei Ordinária 945/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO 4º DA LEI 937 DANDO OUTRA REDAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/1982

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Lei Ordinária857/1980 01/09/1980Menciona
Lei Ordinária937/1982 12/08/1982Alteraart. 4º

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