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  Lei Ordinária 291/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO Nº 73 DA LEI Nº 162, DE 14 DE SETEMBRO DE 1956, E AUMENTA O IMPOSTO DO ITEM VINTE E SEIS DA MESMA LEI.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/1961

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Lei Ordinária162/1956 14/09/1956Torna sem efeitoTabela 13 do art. 73
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