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  Lei Ordinária 208/1957 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPRIME PARÁGRAFO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/1957

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TRIBUTOS

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Lei Ordinária162/1956 14/09/1956RevogaParágrafo único do art. 63 do capítulo XI
Lei Ordinária162/1956 14/09/1956MencionaArt. 186

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