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  Emenda à Lei Orgânica 23/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA FERIADO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraArt. 194 e §§ 1º e 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.648/2011 25/08/2011Altera
Lei Ordinária1.134/1985 14/10/1985Altera

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