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  Lei Ordinária 1.278/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 29 DA LEI Nº 868/80.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1987

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Lei Ordinária868/1980 17/11/1980AlteraLista de serviços do Art. 29

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Lei Ordinária1.644/1993 03/12/1993MencionaParágrafo único do art. 16

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