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  Lei Ordinária 1.591/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA RELATIVA À NATUREZA OU AO LOCAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/1993

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Lei Ordinária1.576/1992 30/12/1992Menciona

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