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  Lei Ordinária 1.703/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSPORTES DESTE MUNICÍPIO Á ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE COLATINA, DISTRITO DE ITAPINA À ALUNOS RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO, NELA MATRICULADOS EM REGIME SEMI-INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.696/1994 07/12/1994MencionaExercício de 1995
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110, incisos I e II

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