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  Lei Ordinária 1.873/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 127 DA LEI Nº 1.408/90, DE 14 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1998

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Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990AlteraArt. 127

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