Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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