Ementa: AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE BAIXO GUANDU/ES- SAAE, FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO MONSENHOR ALONSO BENÍCIO LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/2000

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 56, parágrafo 8º

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