Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.439/90 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990, COMBINADO COM A LEI Nº 1.634/93 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993, LEI Nº 1.658/94 DE 09 DE MARÇO DE 1994 E LEI MUNICIPAL Nº 1.697/94 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994, E DA OUTRAS