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  Lei Ordinária 2.068/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALBERGUES PARA MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E POPULAÇÃO EM TRÂNSITO DO INTERIOR DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/01/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 56, § 8º

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Lei Ordinária2.187/2004 13/05/2004Menciona

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