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  Lei Ordinária 2.075/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.057/2001 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/02/2002

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Lei Ordinária2.057/2001 17/12/2001Torna sem efeitoAnexos
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Lei Ordinária2.057/2001 17/12/2001Incluialínea "c" ao art. 4º
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