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  Lei Ordinária 306/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTOS DO COMERCIO E A INDUSTRIA EM GERAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1961

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária222/1958 31/05/1958Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária496/1967 24/06/1967AlteraEleva multa do art 7º de 50 para 100% do salário minimo-fiscal

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