Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1.989/01.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.989/2001 29/01/2001AlteraArt. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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