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  Lei Ordinária 2.281/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1.578/93 QUE DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, CRIANDO A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 110; Lei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.578/1993 25/02/1993AlteraInciso III do art. 1º

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