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  Lei Ordinária 2.341/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.272/2005 30/11/2005MencionaPPA 2006-2009
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica do Município; Lei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.358/2006 23/11/2006AlteraArt. 36
Lei Ordinária2.356/2006 30/10/2006AlteraInciso IV do art. 19

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