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  Lei Ordinária 2.272/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.207, DE 07 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.207/2005 07/01/2005Incluicargos de Engenheiro Civil e Fiscal de Vigilância Sanitária ao anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.462/2008 22/07/2008MencionaPPA 2006-2009
Lei Ordinária2.396/2007 19/07/2007MencionaPPA 2006-2009
Lei Ordinária2.341/2006 21/07/2006MencionaPPA 2006-2009

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