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  Lei Ordinária 2.462/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2008

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Lei Ordinária2.419/2008 02/01/2008MencionaExercício de 2008
Lei Ordinária2.272/2005 30/11/2005MencionaPPA 2006-2009
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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