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  Lei Ordinária 2.396/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.272/2005 30/11/2005MencionaPPA 2006-2009
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.419/2008 02/01/2008Mencionaart. 26 LDO de 2008

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