Ementa: DÁ O NOME DE "RICARDO PAGCHEON" AO VIADUTO QUE UNE AS AVENIDAS 10 DE ABRIL E RIO DOCE, SOBRE A VIA FÉRREA DA VALE, NESTE MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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