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  Lei Ordinária 2.503/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISO IV E PARÁGRAFOS 1º E 2º, AO ARTIGO 30 E INCISO XIV E XV AO ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.408/90, DE 23 DE AGOSTO DE 1990 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990Incluiinciso IV e §§ 1º e 2º ao art. 30; inclui inciso XV ao art. 41
Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990Alterainciso XIV do art. 41

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