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  Lei Ordinária 2.539/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COTA BÁSICA DE COMBUSTÍVEL PARA OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/09/2009

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigo 36, inciso III; § 8º do artigo 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.605/2010 27/08/2010Revoga totalmente

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