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  Lei Ordinária 2.541/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A ATENDER PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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Lei Ordinária2.633/2011 15/04/2011AlteraArt. 6º

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