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  Lei Ordinária 2.590/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.558/2009 26/12/2009Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaalínea "d", inciso II do art. 91, parágrafo único; Lei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.616/2010 27/12/2010AlteraProrroga PRAZO da lei que passa a ser de 31/12/2010 para 31/12/2011

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