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  Lei Ordinária 2.378/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/05/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigo 34, inciso IV; § 8º do artigo 56

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