Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MODALIDADE DE ESPORTE CICLISMO EM BAIXO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigo 34, inciso IV; § 8º do artigo 56

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