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  Lei Ordinária 2.633/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 2.541/2009, DE 17 DE SE TEMBRO DE 2009 (CONSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A ATENDER PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.541/2009 17/09/2009AlteraArt. 6º

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