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Lei Ordinária 2.637/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 25/04/2011

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.610/2010	14/12/2010	Menciona	Orçamento vigente
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona
Lei Ordinária	2.490/2008	30/12/2008	Altera	Quantitativo de cargos: No item 07, cargo de Assistente técnico passa e 4 para 5; no item 08, cargo de Assessor de Projetos Especiais passa de 3 para 7; no item 18, cargo de Conciliador Jurídico passa de 1 para 2; no item 19, cargo de Assessor Especial I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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