Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.660/2011 25/11/2011MencionaOrçamento de 2012
Lei Ordinária2.552/2009 13/11/2009MencionaPPA 2010-2013
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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