Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO ESPECIAL AOS SEUS SERVIDORES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2011

Temas


ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.610/2010 14/12/2010MencionaExercício de 2011

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Portais