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  Lei Ordinária 2.699/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.682/2012 06/03/2012MencionaArt. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.777/2013 03/10/2013Inclui§§ 1º e 2º ao art. 3º

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