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  Lei Ordinária 2.729/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL 2010/2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.552/2009 13/11/2009AlteraProgramas números 0004; 0005; 0006; 0028

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