Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO  ADICIONAL  ESPECIAL  NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.726/2012 28/12/2012MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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