Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS PERIFÉRICAS (CFTV) NAS ÁREAS EXTERNAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS DE CÂMBIO E/OU EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS E CASAS LOTÉRICAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.