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  Lei Ordinária 2.772/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL NA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA; E DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL E INCLUSÃO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/08/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária868/1980 17/11/1980Menciona§ 1º do art. 5º; parágrafo único do art. 13

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