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  Lei Ordinária 2.782/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA RECUPERAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.223/2005 02/05/2005Revoga totalmente
Lei Ordinária2.726/2012 28/12/2012MencionaExercício de 2013
Lei Ordinária1.797/1997 06/10/1997Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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