Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA CONSTITUIR, JUNTAMENTE COM OS MUNICÍPIOS DE BREJETUBA, LARANJA DA TERRA E AFONSO CLÁUDIO, O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A RECUPERAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GUANDU E DÁ OUTR