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  Lei Ordinária 2.900/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 2.835 DE 13 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.835/2014 13/10/2014Inclui§§ 9º e 10 ao art. 11

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