Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.906/2016 26/12/2016AlteraCaput do art. 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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