Ementa: INSTITUIU O DIA MUNICIPAL DOS CAVALEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, A SER COMEMORADO NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/10/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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