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  Lei Ordinária 2.933/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI TABELA DE NÍVEIS AO ANEXO ÚNICO DA LEI 2.839 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/10/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.839/2014 11/11/2014MencionaAnexo Único
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.839/2014 11/11/2014Incluiníveis na tabela

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.158/2023 28/02/2023Revoga totalmente

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